DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR SOBRE O COMPARTIMENTO Nº 62 DO CONDOMÍNIO MERCADO PARTICULAR DO MACUCO, SITUADO À AVENIDA AFONSO PENA Nº 362, E RUA OSWALDO COCRANE, Nº 354, com área de 14,80 m2., fazendo frente para a área “I”, para onde mede 4,00 ms. Dividindo de um lado com o compartimento no 61, na extensão de 3,70 ms.; do outro lado, com o compartimento no 63, na extensão de 3,70 ms., e nos fundos com área “M”, para onde mede 4,00 ms., cabendo-lhe uma parte ideal de 1/66 avos nas dependências, construções e áreas construídas que constituem partes de uso comum: um compartimento para administração; dois gabinetes W.C, um para homens e outro para mulheres; um depósito de lixo; dois reservatórios de água e uma dependência para bomba d´água, registros e controles de luz e força, além das áreas a, b ,c ,d ,e ,f ,g ,h ,i ,j ,l ,m ,n ,o ,p e q. Construído o Condomínio Mercado Particular do Macuco, em um terreno que se acha descrito na especificação condominial, averbada à margem das transcrição nos. 20.092 e 23.441, deste Registro de Imóveis, em 27 de dezembro de 1.995.
Matrícula: nº 66.568 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santos – São Paulo.
Contribuinte Municipal SQL: nº 68.002.008.053.
Débitos de IPTU: R$ 30.794,49 (trinta mil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos), inscritos na Dívida Ativa do município, atualizados até agosto/2021.
Ônus/Gravames ativos: AV. 3 – Averbada Promessa de Venda e Compra do imóvel a Francisco Lourenço Bandeira Lopes e Rogerio de Boucherville Borges. AV. 5 - Averbado o Termo de Arrolamento de Bens que recaem sobre 50% dos direitos decorrentes da Promessa de Venda e Compra pertencentes a Francisco Lourenço Bandeira Lopes, processo nº 19515.001318/2009-82, em trâmite perante a Procuradoria Regional da Fazenda – 3ª Região; AV. 6 – Averbada a Indisponibilidade de Bens de Rogério de Boucherville Borges, processo nº 0004383-18.2014.4.03.6141, que tramita perante a 1ª Vara Federal de São Vicente; AV. 7 – Averbada a Penhora exequenda, sobre 50% dos direitos decorrentes da Promessa de Venda e Compra, quota pertencente ao Executado Francisco Lourenço Bandeira Lopes; AV. 8 - Averbada a Penhora exequenda, sobre 50% dos direitos decorrentes da Promessa de Compra e Venda, quota pertencente ao Executado Rogerio de Boucherville Borges; AV. 11 – Averbada a Indisponibilidade de Bens de Francisco Lourenço Bandeira Lopes, processo nº 0052218-51.2012.8.26.0562, que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Santos – São Paulo; AV. 13 – Averbada a Indisponibilidade de Bens de Francisco Lourenço Bandeira Lopes, processo nº 0026655-11.2019.8.26.0562, que tramita perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Santos – São Paulo; AV. 14 – Averbada a Indisponibilidade de Bens de Rogerio de Boucherville Borges, processo nº 0026655-11.2019.8.26.0562, que tramita perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Santos – São Paulo; AV. 15 - Averbada a Indisponibilidade de Bens de Mara Pavlovsky Borges, processo nº 0026655-11.2019.8.26.0562, que tramita perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Santos – São Paulo.
Avaliação: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), realizada em novembro/2020, que será atualizada até a data do início do leilão pelo índice de correção monetária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Recursos: Não constam nos autos recursos pendentes de julgamento.
Situação: Ocupado.