SANTO AMARO - APTO. 3 DORM. 1 VAGA - RES. JD. DOS COLÉGIOS Residenciais | Cód do leilão: TJ1386/001

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Avaliação: R$294.000,00
Incremento: R$1.000,00
Comissão do Leiloeiro: 5,00%
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Informações

Número do Processo: 1023610-13.2019.8.26.0002
Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS
Comarca: SÃO PAULO
Foro: FORO REGIONAL II - SANTO AMARO
Vara: 6ª VARA CÍVEL
Juiz: Dr. Luiz Raphael Nardy Lencioni Valdez
Autor: CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM DOS COLEGIOS
Advogado do Autor: ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES
Advogado do Autor: KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES
Réu: LUIZ CARLOS VIEIRA RIBEIRO
Réu: MARIANGELA BASILE RIBEIRO
Advogado do Réu: JOÃO RENATO DO NASCIMENTO

Descrição

1. DO OBJETO DA ALIENAÇÃO

Será alienada, em lote único, a propriedade integral do APARTAMENTO Nº 11, BLOCO D, DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM DOS COLÉGIOS, com uma vaga indeterminada na garagem coletiva, situado na Rua Marie Nader Calfat, nº 400, com acesso também pela Rua Lydia Damus Maksoud, nº 120, São Paulo/SP.

2. DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL

MATRÍCULA: nº 352.674 do 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo.

DESCRIÇÃO REGISTRAL: Apartamento nº 11, localizado no 1º andar do bloco D do Conjunto Residencial Jardim dos Colégios, situado na Rua Marie Nader Calfat, nº 400, e Rua Lydia Damus Maksoud, no 29º Subdistrito - Santo Amaro, com área privativa de 61,2600 m², área comum de 33,0282 m², incluída uma vaga indeterminada na garagem coletiva para um automóvel de passeio, área total de 94,2882 m² e fração ideal de 0,5000%, equivalente a 32,1900 m² de terreno. A unidade possui área de serviço, cozinha, sala de estar e jantar, terraço, corredor, banheiro social e três dormitórios. Cadastro municipal nº 170.197.0132-8.

TITULARIDADE, PENHORA E OCUPAÇÃO: Luiz Carlos Vieira Ribeiro e Mariângela Basile Ribeiro são proprietários do imóvel. A penhora judicial recai sobre a integralidade da matrícula nº 352.674. O imóvel está ocupado e não haverá visitação.

DÉBITOS CONDOMINIAIS: O débito atualizado nesta execução é de R$ 329.473,58 (trezentos e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos). No processo nº 0108789-17.2005.8.26.0100, também referente à unidade penhorada, o débito atualizado é de R$ 191.453,94 (cento e noventa e um mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos). O total devido pela unidade é de R$ 520.927,52 (quinhentos e vinte mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos),que será atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até a data do início do leilão.

DÉBITOS, ÔNUS E SUB-ROGAÇÃO: Em outubro de 2026, constavam R$ 2.648,18  de IPTU do exercício de 2026 e R$ 32.349,74 inscrito em Dívida Ativa, totalizando R$ 34.997,92 (trinta e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), valores sujeitos a atualização. Os débitos tributários ficarão sub-rogados no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

ÔNUS E AVERBAÇÕES: AV.1 - cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade. AV.3 - indisponibilidade dos bens de Mariângela Basile Ribeiro no processo nº 0004092-05.2003.8.16.0031, da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Guarapuava/PR. AV.4 - indisponibilidade dos bens de Luiz Carlos Vieira Ribeiro no mesmo processo. AV.7 - penhora desta execução sobre o imóvel.

3. DA AVALIAÇÃO E DO PREÇO MÍNIMO

O valor da avaliação foi fixado em R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais), com data-base em agosto de 2022, e será atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até o início do leilão.

Na 1ª praça, não serão admitidos lances inferiores ao valor da avaliação atualizada. Na 2ª praça, não serão admitidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada.

RECURSOS: Até a data da confecção deste Edital, não constavam recursos pendentes de julgamento.

Fazer proposta

Regras para proposta

Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:

I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;

II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.

§ 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

§ 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.

§ 3º (VETADO).

§ 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.

§ 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.

§ 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão.

§ 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.

§ 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:

I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor;

II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.

§ 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.

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