DIREITOS DERIVADOS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (R. 04) QUE A EXECUTADA POSSUI SOBRE O APARTAMENTO Nº 72, LOCALIZADO NO 7º ANDAR, DO BLOCO “1”, DO CONDOMÍNIO PORTOFINO, SITUADO NA RUA VISCONDE DE PARNAÍBA Nº 1.501, INTEGRANTE DO CONJUNTO HABITACIONAL BRESSER II, NO 16º SUBDISTRITO – MOOCA, com a área privativa de 48,34m², área comum de 13,28m², área total de 61,62m², e a fração ideal de terreno de 0,46296%, equivalente a 33,765m², cabendo ao dito apartamento o direito a uma vaga de estacionamento sem localização definida.
Matrícula: nº 189.204 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP.
Contribuinte Municipal SQL nº 027.087.0132-0.
Ônus/Gravames ativos: Consta no R. 04, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em favor da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP, cujo saldo devedor é de R$ 88.743,12, até maio/2023 (fls. 195/200). Consta na AV. 5, PENHORA EXEQUENDA. Consta na AV. 06, que a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP, cedeu e transferiu seus direitos creditórios da alienação fiduciária de R. 04 para a Prefeitura Municipal de São Paulo. Consta na AV. 7, que a Prefeitura Municipal de São Paulo cedeu e transferiu seus direitos creditórios para a Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos – SPDA. Consta na AV. 8, que a Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos – SPDA cedeu e transferiu seus direitos creditórios para a SPDA Habitação – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, que é administrada pela CM Capital Markets Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. De acordo com a r. decisão de fls. 213/215, o Leiloeiro terá a obrigatoriedade de expor no edital o valor futuro (R$ 111.281,08) e o saldo devedor (R$ 200.024,20), constantes às fls. 200, sendo que o pagamento do débito pendente ficará a cargo de eventual arrematante, pela sub-rogação.
Débito de IPTU: R$ 270,75 em aberto relativo ao exercício de 2023, atualizada até outubro de 2023 e R$ 1.294,42, inscritos em dívida ativa, atualizada até outubro de 2023.
Avaliação: R$ 15.671,89 (quinze mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos), atualizada até outubro/2023 e que será atualizada até a data do leilão pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Avaliação original: R$ 15.597,00 (quinze mil, quinhentos e noventa e sete reais), realizada em maio/2022.
Débito da Ação: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), atualizado até março de 2021 e que será atualizado até a data do leilão.
Recursos: Não constam nos autos recursos pendentes de julgamento.
Situação: Ocupado.