BEM: DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O APARTAMENTO, Nº 62, BLOCO 02, LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO CONJUNTO HABITACIONAL BRESSER II, SITUADO NA RUA VISCONDE DE PARNAÍBA, Nº 1.501, MOOCA, SÃO PAULO – SP, CEP: 03164-300, assim descrito em sua matrícula imobiliária: TERRENO situado na rua Visconde de Parnaíba, no 16º SUBDISTRITO- MOOOCA, com seus limites e confrontações descritos na matrícula, encerrando a área total de 7.293,40m². PROPRIETÁRIA: COHAB METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 60.850.575/0001-25. AV.02 – Averbação para constar que, no terreno matriculado, foram CONSTRUÍDOS TRÊS (3) Blocos, contendo cada um 19 pavimentos, para 72 unidades, com ático, apartamento de zelador, equipamentos sociais e garagem exclusiva, com área construída de 13.311,06m², que recebeu o nº 1.501 da Rua Visconde de Parnaíba e a denominação de CONDOMÍNIO PORTO FINO – CONJUNTO HABITACIONAL BRESSER “II”. R.03 – Averbação da instituição do condomínio e a cada uma das 216 unidades autônomas corresponde a área privativa de 48,34m², a área comum de 13,28m², a área total de 61,62m², e a fração ideal de terreno de 0,462968%, equivalente a 33,765m², ficando destinada uma VAGA de estacionamento para cada unidade autônoma sem localização definida. OBS: A unidade 62, do Bloco 02, ainda não possui matrícula imobiliária própria.
MATRÍCULA IMOBILIÁRIA: 75.314 do 7º Ofício de Registro de Imóveis de são Paulo
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 027.087.0102-9, em área maior
ÔNUS/GRAVAMES ATIVOS: AV.1 – Averbada a HIPOTECA em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em área maior.
VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 276.565,36, atualizada até fevereiro/2026, que será atualizada até a data do início do leilão pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VALOR DE AVALIAÇÃO ORIGINAL: R$ 273.000,00, realizada em julho/2025.
DÉBITOS DE IPTU: Esta unidade condominial não possui número individualizado de contribuinte, todavia, eventual débito tributário ficará sub-rogado no preço da arrematação, não se transferindo ao futuro arrematante.
DÉBITO DA AÇÃO/CONDOMINIAL: R$ 147.186,59, atualizado até janeiro/2026, que será atualizado até a data do leilão, que inclui a cobrança deste processo e dos processos nº 1003362-18.2022.8.26.0100 e 1134276-10.2021.8.26.0100. OBS: Os débitos que recaiam sobre o bem e não cobertos pelo valor da arrematação serão de responsabilidade do arrematante, inclusive as custas e despesas processuais e honorários de sucumbência.
RECURSOS: Não constam nos autos recursos pendentes de julgamento.
SITUAÇÃO: Ocupado.