1. DO OBJETO DA ALIENAÇÃO
Será alienada, em lote único, a propriedade integral do APARTAMENTO Nº 12, BLOCO 3, EDIFÍCIO ROUXINOL, DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADA DOS PÁSSAROS, situado na Avenida do Oratório, nº 5.660, Jardim Ângela (Zona Leste), São Paulo/SP.
2. DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
MATRÍCULA: nº 139.461, CNM nº 142935.2.0139461-78, do 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo.
ENDEREÇO: Avenida do Oratório, nº 5.660, apartamento nº 12, Bloco 3, Jardim Ângela (Zona Leste), São Paulo/SP, CEP 03220-300.
DESCRIÇÃO REGISTRAL: Apartamento nº 12, localizado no 1º andar do Bloco 3, Edifício Rouxinol, do Condomínio Morada dos Pássaros, com área útil de 64,050 m², área comum de 39,226 m², nesta incluída uma vaga descoberta de garagem em local indeterminado, área total de 103,276 m² e fração ideal de 0,2436% no terreno do condomínio, que possui 16.436,00 m². Contribuinte municipal nº 155.230.1258-1.
TITULARIDADE, PENHORA E OCUPAÇÃO: Aparecida Antonia dos Santos Garbini e Rolando Garbini são proprietários plenos do imóvel. A penhora desta execução recaiu sobre a integralidade da unidade e foi averbada sob nº AV.13. O imóvel está ocupado e não haverá visitação.
DÉBITOS, ÔNUS E SUB-ROGAÇÃO: A Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários nº 0002611044-2026, emitida pelo Município de São Paulo em 17 de novembro de 2026 e válida até 16 de maio de 2027, indica situação fiscal regular. Eventuais débitos tributários ficarão sub-rogados no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Eventuais débitos condominiais vinculados à unidade observarão a sub-rogação no preço da arrematação, nos termos do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil. Os efeitos dos demais débitos e obrigações observarão a lei e as determinações do Juízo.
ÔNUS E AVERBAÇÕES: AV.9 e AV.10 – penhora anterior, oriunda do processo nº 0014284-74.2009.8.26.0009, da 4ª Vara Cível do Foro Regional IX – Vila Prudente, em favor de Rith Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 96.273.800/0001-55, e Incosul Incorporação e Construção Ltda., CNPJ nº 51.720.563/0001-95. AV.13 – penhora integral desta execução. Os créditos e direitos relacionados às constrições serão apreciados pelo Juízo após eventual arrematação.
DÉBITO EXEQUENDO: R$ 41.943,91 (quarenta e um mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e um centavos), atualizado até 28 de abril de 2026, último valor constante dos autos, que será atualizado até a data do leilão.