DIREITOS DECORRENTES DE UM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA sobre o Apartamento Nº 34 a Viela Betânia, 4, Jardim Albertina, Guarulhos/SP, CEP: 07243-502, assim descrito em sua matrícula: APARTAMENTO, sob nº 34, localizado no 3º andar da TORRE 19 – ÉTICA, do empreendimento denominado “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PLANO & BONSUCESSO” situado na Viela Betânia, com a área construída privativa de 37,380m², área construída comum de 4,915m², perfazendo a área construída total de 42,295m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,002551 no terreno (com 33.108,73m²) e nas demais coisas de uso comum do condomínio. Ao referido apartamento corresponde, ainda, uma fração equivalente a 38,575m² de área comum descoberta. a qual a municipalidade não considerou como área edificada (tanto no projeto como no alvará de aprovação), por ser área descoberta. Ao referido apartamento cabe o direito ao uso de 01 (uma) vaga indeterminada e descoberta, localizada na garagem coletiva do condomínio, Referido apartamento confronta pela frente (de quem do hall de circulação olha para a porta do apartamento) com área comum do condomínio (vão de claridade e hall de acesso aos apartamentos); pelo lado direito com apartamento de final “3”, desta torre; pelo lado esquerdo com área comum do condomínio (onde no térreo situa-se com área de recreação sobre área verde); e pelos fundos com área comum do condomínio (área de recreação sobre área verde)..
Matrícula: nº 140.211 do 01º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP.
Contribuinte Municipal SQL nº 092.71.31.0241.19.016.
Ônus/Gravames ativos: R.04 – Alienação Fiduciária em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; AV. 06 a PENHORA EXEQUENDA.
Débito fiduciário: Em manifestação às fls. 217/238, a Credora Fiduciária informa que o débito referente ao contrato perfaz o montante de R$ 163.062,47 (cento e sessenta e três mil, sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos) em junho/2022.
Débito de IPTU: Em consulta ao site da Prefeitura Municipal de Guarulhos não localizamos débitos fiscais relacionados ao imóvel em leilão.
Avaliação: R$ 187.794,23 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos), atualizada até agosto/2023 e que será atualizada até a data do leilão pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Avaliação original: R$ 180.833,33 (cento e oitenta mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta centavos), realizada em setembro/2022.
Débito da Ação: R$ 10.758,41 (dez mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), atualizado até outubro de 2022 e que será atualizado até a data do leilão.
Recursos: Não constam nos autos recursos pendentes de julgamento.
Situação: Ocupado.