BRÁS - APTO 1 DORM. 1 VAGA COND. MARANELLO Residenciais | Cód do leilão: TJ1388/001

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Informações Descrição Documentos Localização Histórico Lances/Propostas
ÁREA ÚTIL
48,13m²
VAGAS DE GARAGEM
1

Informações

Número do Processo: 0700226-97.1996.8.26.0100
Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS
Comarca: SÃO PAULO
Foro: FORO CENTRAL
Vara: 3ª VARA CÍVEL
Juiz: Dra. Ana Laura Correa Rodrigues
Autor: Condominio Maranello
Advogado do Autor: Elias Natalio de Souza
Réu: João Antonio Pesareli
Advogado do Réu: Adilson Bueno

Descrição

1. DO OBJETO DA ALIENAÇÃO

Será alienado, em lote único, o APARTAMENTO Nº 184, LOCALIZADO NO 18º ANDAR DO BLOCO 02 DO CONDOMÍNIO MARANELLO, com direito ao uso de uma vaga indeterminada e descoberta para automóvel, objeto da matrícula nº 105.750 do 3º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, situado na Rua Capitão Faustino de Lima, nº 289 e nº 321, esquina com a Rua Azevedo Júnior, Brás, São Paulo/SP.

2. DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL

MATRÍCULA: nº 105.750 do 3º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, CNM 113282.2.0105750-74.

ENDEREÇO: Rua Capitão Faustino de Lima, nº 321, apartamento nº 184, Bloco 02, Condomínio Maranello, Brás, São Paulo/SP.

DESCRIÇÃO REGISTRAL: Apartamento nº 184, localizado no 18º andar do Bloco 02 do Condomínio Maranello, situado na Rua Capitão Faustino de Lima, nº 289 e nº 321, esquina com a Rua Azevedo Júnior, no 6º Subdistrito - Brás, com área privativa de 48,137 m², área comum de 12,979 m², área total de 61,116 m² e fração ideal de 0,463%, equivalente a 32,892 m² no terreno. À unidade corresponde o direito de uso de uma vaga indeterminada e descoberta para automóvel no pavimento térreo. Cadastro municipal nº 003.068.0372-0.

TITULARIDADE, PENHORA E OCUPAÇÃO: A matrícula registra a aquisição do imóvel por Gilvânia de Souza Silva no R.3 e a alienação fiduciária em favor da COHAB-SP no R.4. A AV.5 registra a penhora dos direitos de João Antonio Pesareli. Por determinação judicial, o imóvel será levado a leilão. O imóvel está ocupado e não haverá visitação.

DÉBITO EXEQUENDO: R$ 617.430,65 (seiscentos e dezessete mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 3 de dezembro de 2024, conforme o último valor localizado nos autos, sem prejuízo de atualização até a data do leilão.

DÉBITOS E ÔNUS: O extrato municipal válido para setembro de 2026 aponta R$ 5.107,02 (cinco mil, cento e sete reais e dois centavos) de IPTU inscrito em Dívida Ativa, relativo aos exercícios de 2021 a 2025, valor sujeito a atualização. Os débitos tributários ficarão sub-rogados no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Por determinação judicial, eventuais débitos condominiais pendentes e não pagos por meio desta ação serão suportados pelo arrematante.

ÔNUS E AVERBAÇÕES: R.4 - alienação fiduciária em favor da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP. AV.5 - penhora dos direitos de João Antonio Pesareli no presente processo, com valor da execução indicado em R$ 617.430,65.

3. DA AVALIAÇÃO E DO PREÇO MÍNIMO

O valor da avaliação judicial vigente do imóvel foi fixado em R$ 318.254,21 (trezentos e dezoito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos), com data-base em agosto de 2026, e será atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde essa data até o início do leilão.

Na 1ª praça, não serão admitidos lances inferiores ao valor da avaliação atualizada. Na 2ª praça, será admitido lance mínimo correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada.

RECURSOS: Até a data da confecção deste Edital, não foi localizado recurso pendente de julgamento.

Documentos

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Regras para proposta

Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:

I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;

II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.

§ 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

§ 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.

§ 3º (VETADO).

§ 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.

§ 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.

§ 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão.

§ 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.

§ 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:

I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor;

II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.

§ 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.

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